Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INTANGIBILIDADE -
Ao caso dos autos, em via diversa à pretendida pelo agravante, aplica-se o prazo prescricional de 20 do CC/1916. Agravo interno desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote