Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 844.3352.3832.3040

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE -

Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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