Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato objeto da ação 1002754-54.2021.8.26.0003, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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