instrumentos uteis ou necessarios a profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada, ora agravante - Descabimento - Estoque que não se confunde com instrumentos ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão - Decisão mantida - Agravo improvido.

4 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, V, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão, neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, V, de 1973 instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Microempresa.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Va pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, DO CPC/2015 - SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. TODAVIA, SE O BEM OBJETO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO FOI DADO EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESERVA DE DOMÍNIO) PARA SUA AQUISIÇÃO, DESCABE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. V, §§1º E 3º DO CPC/2015). RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM(NS) NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELA AGRAVADA, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.016/2015. MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PORÉM, PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, EM NÃO SENDO O BEM A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (COMO OCORRE NO CASO DE TAXISTAS, TRANSPORTADORES ESCOLARES, DENTRE OUTROS), FAZ-SE NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL OU ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

10 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Impenhorabilidade. Utensílios e instrumentos necessários e úteis ao exercício profissional. Indispensabilidade. Não exigência. Madeira. Matéria-prima para o profissional escultor. Necessidade e utilidade.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso VI mesmo na sua redação original, não exigia a imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão como requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a demonstração de que o bem objeto da constrição judicial fosse «necessário ou «útil para o seu desempenho. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXECUTADOS. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. ESTABELECIMENTO DESTINADO À PRODUÇÃO DE PIZZAS. EQUIPAMENTOS. BENS INTEGRANTES DO CONTRATO QUE APARELHA O EXECUTIVO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS INSTRUMENTOS PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. INSERÇÃO NA SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, §1º). INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da obrigação exequenda, pois volvidos a assegurar a subsistência do executado e sua dignidade, conforme emerge do art. 833, V, do estatuto processual, não podendo a execução, ademais, à guisa de viabilizar a realização da obrigação inadimplida, implicar a sobrevivência digna do excutido.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Valores devidos a título de aluguel e encargos de locação. Penhora portas adentro de mercadorias. Impugnação à penhora. Alegação do Executado de que os bens penhorados são instrumentos de trabalho, eis que exerce atividade de comércio informal, razão pela qual são impenhoráveis, na forma do art. 833, V, CPC, e que a privação das mercadorias penhoradas acarretará perda da sua fonte de sustento. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Decisum que não merece reforma. As mercadorias existentes na residência do Executado não são impenhoráveis, não podendo ser equiparadas aos instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão a que alude o art. 833, V, CPC. Executado a quem cabe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a quitação do débito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 805 («Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.). Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de mercadorias de comércio disponíveis em estoque dada a fungibilidade dos objetos da constrição, as quais podem ser substituídas por outras da mesma espécie, quantidade e qualidade, não se verificando a aptidão para inviabilizar a atividade comercial. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

13 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOS TERMOS DO CPC, art. 833, V SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CAMINHONETA CONSTRITA PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, A ATRAIR A HIPÓTESE DE PROTEÇÃO DO CPC, art. 833, V.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO. RECURSO DA EXECUTADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a arguição de impenhorabilidade e manteve a penhora sobre o veículo de propriedade da executada. ... (Continua)

17 - TRT15 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, VI.

«O quanto disposto no inc. VI, do CPC/1973, art. 649, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Não ocorrência.

«OCPC/1973, art. 649, Vestabelece serem absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, devendo-se entender como instrumentos ou bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão aqueles indispensáveis à sobrevivência da pessoa natural, e não ao exercício de atividade empresarial. Outrossim, é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar a veracidade de sua alegação. In casu, não tendo o agravante se desincumbido do seu ônus probatório, nega-se provimento ao agravo de petição.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia atinente à aplicabilidade da impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão à microempresa individual se reveste de contornos infraconstitucionais (CPC, art. 833, V), razão pela qual o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. II. Fica mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.  

- CONSOANTE CPC, art. 833, V, SÃO IMPENHORÁVEIS, DENTRE OUTROS, AS MÁQUINAS, INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO.... (Continua)