Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia atinente à aplicabilidade da impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão à microempresa individual se reveste de contornos infraconstitucionais (CPC, art. 833, V), razão pela qual o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. II. Fica mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)