Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, DO CPC/2015 - SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. TODAVIA, SE O BEM OBJETO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO FOI DADO EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESERVA DE DOMÍNIO) PARA SUA AQUISIÇÃO, DESCABE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. V, §§1º E 3º DO CPC/2015). RECURSO IMPROVIDO.