instituto de previdencia municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

2 - STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Emenda Constitucional 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Três Marias - IPREM contra sentença que, nos autos da ação previdenciária proposta por Juracy Pereira da Fonseca, julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, ao reconhecer sua incapacidade laborativa, fixando como termo final do benefício o prazo de 180 dias após a data da perícia, com possibilidade de prorrogação mediante nova avaliação médica. A sentença ainda determinou o pagamento das parcelas retroativas desde o indeferimento administrativo, com atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência municipal de mogi das cruzes. Iprem não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Procedimento comum. Itapeva. Servidor Público Municipal. Vigia. Pretensão de obter aposentadoria por invalidez. Decisão que deferiu em parte a liminar determinando ao requerido Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI a implantação imediata do benefício da licença saúde e ao Município de Itapeva o restabelecimento dos descontos efetivados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024. Possibilidade. Presença dos requisitos pertinentes para concessão da medida. Risco de dano evidenciado. Agravo de instrumento não provido

8 - TJSP Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.

9 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSAO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI.

Indenização pelos proventos de aposentadoria atrasados. Impossibilidade. Considerando-se que o autor percebeu normalmente seus vencimentos no período em que já fazia jus à aposentadoria, não pode receber de forma acumulada a remuneração de seu cargo público e os proventos de aposentadoria decorrente deste mesmo cargo, em evidente afronta ao § 10 da CF/88, art. 37. Inteligência da tese definida pelo STF (Tema 1150). Ausência de comprovação, portanto, acerca do dano material, pois recebidas regularmente as remunerações e compensações pelo trabalho. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Instituto de Previdência de Piratininga - IPREPI provido, não provido o recurso do autor... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Pensão previdenciária. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Filho solteiro menor de 24 anos de idade cursando universidade. Legislação à data do óbito do genitor que o contempla como beneficiário (artigo 8º, inciso V, da Lei Municipal Paulistana 10828/90). Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios até a vigência da Lei 11960/09, que devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com observação.

14 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Apelação - Isenção do pagamento de imposto de renda - Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Inclusão no flanco passivo da relação - Prosseguimento da instrução processual - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem - Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinaçã

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Capivari. Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Utilização irregular de verbas públicas, sem prestação de contas e apresentação de notas fiscais adulteradas para se apropriar de valores. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito evidenciados. Configuração de atos ímprobos. Aplicação dos artigos 9º, 10 e 11, cumulada com as sanções previstas no artigo 12, I, todos da Lei 8429/92. Observância da proporcionalidade na imposição das penalidades em razão da gravidade dos atos ímprobos perpetrados pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de prazo para demonstrar a viabilidade do instituto de previdência municipal. Proporcionalidade das sanções. Multa civil. Impossibilidade de revisão. Ausência de teratologia.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a ampliação da cobertura de cuidados em regime domiciliar (home care), de 06 para 12 horas diárias - Insurgência do instituto de previdência municipal Inadmissibilidade - arts. 6º, 23, II, 196, 198 e parágrafos, da CF/88 - art. 219, parágrafo único, 4, da Constituição Estadual - arts. 9º e 15, § 2º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - Inteligência do CPC, art. 300 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido