Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a ampliação da cobertura de cuidados em regime domiciliar (home care), de 06 para 12 horas diárias - Insurgência do instituto de previdência municipal Inadmissibilidade - arts. 6º, 23, II, 196, 198 e parágrafos, da CF/88 - art. 219, parágrafo único, 4, da Constituição Estadual - arts. 9º e 15, § 2º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - Inteligência do CPC, art. 300 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido