insignificancia furto criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Reincidência do réu e valor econômico da «rei furtivae que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PEQUENO VALOR DOS BENS NÃO EVIDENCIADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. «Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer os critérios de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito ou o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg no HC 792.430/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furta da, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos da jurisprudência do STJ, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AGENTE DETIDO AINDA EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PENA ESTABELECIDA COM CRITÉRIO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECDENTES - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... (Continua)

7 - TJSP FURTO -

Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.

Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... (Continua)

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

11 - STJ Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

«... Lado outro, quanto ao afastamento do princípio da insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago da Silva Maximo contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O fato ocorreu em 21/07/2022, envolvendo a subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação para furto privilegiado e (ii) a aplicação do princípio da insignificância, alegando-se prejuízo mínimo à vítima. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e orais. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois, a conduta não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 5. Reconhecimento do furto privilegiado, com redução da pena em razão da primariedade do réu e do pequeno valor do bem furtado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 8 meses de detenção e 3 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: 1. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando presentes os requisitos de primariedade e pequeno valor do bem. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta não atende aos critérios objetivos e subjetivos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 155, § 2º; art. 59; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC: 888846 SC 2024/0031408-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19/03/2024.... (Continua)

13 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica, além de o réu ostentar reincidência específica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado pela escalada (art. 155 § 4º, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - ademais, réu reincidente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. -

Aplicação da pena base em seu mínimo legal - Modificação de regime para início de cumprimento de pena - Alegação de bis in idem - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

20 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto simples (CP, art. 155, caput), às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

22 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

23 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório (art. 386, II, III e VII, do CPP) - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - conduta típica e antijurídica - valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, com pleito subsidiário de atenuação penal. ... (Continua)

27 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

28 - TJSP Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

29 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

30 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

31 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, que ostenta maus antecedentes e é reincidente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

32 - TJSP Furto qualificado pela destreza - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

33 - TJSP Furto tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

34 - TJSP Apelação. Furto simples.  

35 - TJMG Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Crime de furto. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta valorada pelo legislador como penalmente relevante. Embargos não acolhidos

«- A conduta praticada no caso concreto já foi valorada pelo legislador como penalmente relevante, não devendo o julgador, com base em critérios subjetivos, tratá-la como um indiferente penal, sob pena de proporcionar insegurança jurídica e incentivar a prática de delitos semelhantes.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Furto qualificado. Bem subtraído de valor superior a 10% do salário mínimo. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta o dispositivo de Lei tido como violado e expõe com clareza as razões do inconformismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

38 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... (Continua)

39 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, portador de mau antecedente - condenação mantida - RECURSO, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do eventum criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação".  ... (Continua)

40 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Relevância da lesão patrimonial. Maus antecedentes. Furto privilegiado. Aplicação de apenas pena de multa. Impossibilidade. Retificação de erro material. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO.

Pleito da Promotoria de Justiça para condenação por roubo improprio, nos termos da inicial acusatória. Subtrator que reagiu a aproximação de funcionários da empresa vítima, desferindo socos, atirando mercadorias contra eles, por certo agiu com violência após a subtração para assegurar a posse da coisa. Teses da Defesa Apelante quanto a «princípio da insignificância e crime impossível rechaçadas pela figura típica de roubo reconhecida. ... (Continua)

43 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor do bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, ou a desclassificação para a forma tentada, com pleitos adicionais de recorte da agravante da reincidência, concessão da forma privilegiada, atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO COM BASE NO art. 155, §4º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, NÃO COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DE MÍNIMA OFENSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto, com base no CP, art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Apelo em liberdade negado. Réu busca absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, abrandamento do regime para o aberto. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Recurso provido.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Mínima ofensividade da conduta. Ilegalidade manifesta.

«1. Quanto à análise da tipicidade material da conduta para a aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência desta Corte aderiu ao entendimento de que devem ser examinados os seguintes critérios: a) nenhuma periculosidade social da ação; b) mínima ofensividade da conduta do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

50 - TJRJ Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)