Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica, além de o réu ostentar reincidência específica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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