Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA. CRITÉRIO DE 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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