Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Furto. Princípio da insignificância. Confissão. Pena-base. Fração.
1 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. ... ()
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