Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Estado de necessidade - Ausência de comprovação - Inocorrência. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inadequação. Apelo defensivo improvido