inscricao imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Decisão que determinou a compensação dos valores recolhidos anteriormente em relação ao SQL ascendente - Parte do débito exequendo que se refere a lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Necessidade do revolvimento de matéria fática - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado lançamento indevido de débitos relativos a multas e taxas em nome do autor relativamente a imóvel de inscrição imobiliária 092.53.78.0001.00.000 de propriedade de terceiro e declaração, em outra demanda, processo 1033045-92.2017.8.26.0224, de inexistência de débitos tributários do acionante relativamente ao IPTU do lote 6, de titularidade de outra pessoa, na inscrição imobiliária do demandante, no entanto, a Administração tributária voltou a lançar equivocadamente débitos tributários de terceiro em nome do autor. Procedência parcial. Prova documental e pericial inequívoca de que os erros verificados nas inscrições imobiliárias já foram corrigidos pela Administração tributária. Desnecessidade de retificação das inscrições imobiliárias verificada. Inexistência de prova de que os débitos tributários lançados nas inscrições imobiliárias dos imóveis de titularidade do autor referentes aos exercícios de 2004 a 2010 referem-se a tributos e multa do lote 6 de titularidade de terceiro. Conjunto probatório demonstrativo de que os débitos cobrados pela Municipalidade são efetivamente relacionados com tributos e multa referentes ao lote 11 de titularidade do demandante. Improcedência decretada nesta Instância ad quem. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado... (Continua)

5 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

6 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Alegação de que o tributo já foi recolhido, sendo indevida a execução fiscal - Débito exequendo referente à lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Questão controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário provido... (Continua)

8 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

9 - TJSP Fraude. Contrato. Credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

10 - TJSP Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu os pedidos de (i) anulação das guias de IPTU expedidas em desconformidade com a metragem dos imóveis; (ii) atribuição de inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU; e (iii) reconhecimento de isenção de impostos para a primeira autora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE - SENTENÇA MANTIDA.

desdobramento administrativo da inscrição fiscal, sem a correspondente averbação no registro imobiliário, compromete a transparência e publicidade dos atos administrativos, impedindo a ciência inequívoca do contribuinte acerca da tributação. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IX DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR A VALIDADE DA CDA NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA A RUA, QUADRA, LOTE, CADASTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO AOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 203. NULIDADE CONSTATADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DE IPTU A QUE FAZ JUS O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 3.154.533-8, OBJETO DO PRESENTE FEITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PROMOVIDO DE OFÍCIO E NÃO LEVADO À MATRÍCULA DO BEM DE RAIZ. NECESSIDADE DO ATO, EX VI DO ART. 167, INC. II, DA Lei 6.015/73. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

«1. A ação popular está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), com assentamento constitucional, legitimando subjetivamente o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, não pode ficar inibido pelo receio de imposição de ônus, antecipando-se efeitos de sentença terminativa do processo, sem o crivo do duplo grau de jurisdição, inarredável condição de eficácia (Lei 4.717/1965, art. 19). Antes do reexame obrigatório, sem o trânsito em julgado, a sentença é ineficaz. Assim diferencia-se de outras ações, com pedidos procedentes ( CPC/1973, art. 475, I, II e III). O processo da ação popular inverteu essa orientação, estabelecendo obrigatório reexame para as sentenças que declaram a carência ou improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário, a justificar essa pretendida retificação, não podendo o Juízo, nesse contexto, substituir a diretiva do notário ou determinar alteração do próprio conteúdo da avença, suprindo, ainda, a manifestação de vontade dos contraentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Paulo. Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que a autora é possuidora do imóvel objeto da tributação a mais de 23 anos, cuja propriedade estaria sendo discutida em ação de usucapião, e que o imóvel estaria isento por força da Lei Municipal 13698/03. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 14098/05. Contribuinte que deixou de providenciar atualização cadastral da inscrição imobiliária. Comprovação de que a autora é possuidora do imóvel. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo retido e recurso da autora desprovidos.

20 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)