Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PROMOVIDO DE OFÍCIO E NÃO LEVADO À MATRÍCULA DO BEM DE RAIZ. NECESSIDADE DO ATO, EX VI DO ART. 167, INC. II, DA Lei 6.015/73. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO