Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DE IPTU A QUE FAZ JUS O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 3.154.533-8, OBJETO DO PRESENTE FEITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.