insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

2 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Considerando que a defesa não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, não pode a tese ser apreciada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

A instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou no caso.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos de ação penal, sob alegação de dúvida sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STF Insanidade mental. Doença que sobrevém à sentença. Internação em manicômio. Anulação do processo. Inadmissibilidade. CPP, art. 682.

Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (CPP, art. 682), não sendo o caso de anulação do processo.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. inexistência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - STJ Prova. Exame de insanidade mental. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso. CPP, art. 647.

«Não se pode penalizar a defesa porque requereu o exame de insanidade mental do acusado e esse exame demora demais a ser feito. Excesso de prazo configurado. O Estado processa um acusado para, aplicando a lei, realizar a Justiça. O acusado tem direito de ser julgado em tempo hábil.... (Continua)

13 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

14 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.

«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual penal. Correição Parcial Criminal. Correição parcial para instauração de incidente de insanidade mental. Correição parcial improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão da Central de Garantias Especializada de Curitiba que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de que o corrigente apresenta doença mental grave e incapacitante, com a defesa sustentando que a decisão demonstrou parcialidade ao desconsiderar atestados e laudos médicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de doença mental grave do corrigente, considerando a ausência de dúvida razoável sobre sua higidez mental à época dos fatos delituosos.III. Razões de decidir3. Não há dúvida razoável sobre a higidez mental do corrigente à época do crime, o que inviabiliza a instauração do incidente de insanidade mental.4. Os atestados médicos apresentados pela defesa não demonstram que, ao tempo dos fatos, o corrigente apresentasse incapacidade de compreensão ou transtorno mental.5. O agravamento do estado de saúde do requerente ocorreu após os fatos investigados, o que reforça a ausência de dúvida sobre sua sanidade mental no momento do crime.IV. Dispositivo6. Correição parcial conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0098024-08.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048273-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.08.2023.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Premissa fática. Ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DA PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

Quanto à possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental, a fim de aferir o nível de higidez mental da paciente à época dos fatos, cumpre mencionar que o artigo 149 do CPP é claro ao referir que a abertura do incidente passa pela discricionariedade do juiz. E, no caso em apreço, foi devidamente fundamentada a decisão que entendeu pela desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental, porquanto ausentes dúvidas sérias e fundadas acerca da sanidade mental da paciente à época dos fatos. Não há nos autos provas ou indícios convincentes acerca da capacidade de autodeterminação do paciente estar prejudicada à época dos fatos sob julgamento.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)