insalubridade tecnico em radiologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.

«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

2 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.... (Continua)

3 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Previsão legal dos adicionais de risco e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação com outros adicionais da mesma natureza.

«Sabe-se que, para os trabalhadores em geral, a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice intransponível no CLT, art. 193, §2º . O referido dispositivo legal confere ao trabalhador o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra expressa que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Já os Técnicos em Radiologia, que têm suas condições especiais de trabalho e piso salarial regulados pela Lei 7.394/85, são contemplados com previsão expressa de recebimento dos adicionais de risco e de insalubridade no percentual de 40% sobre seu salário-base (art. 16), portanto, remuneração pelos riscos da atividade bem superior àquela destinada aos demais trabalhadores, e por isto torna-se desnecessária perícia técnica prevista em lei para sua apuração, pois os riscos são inerentes às profissão, caso em que se afigura impossível destinar-lhes, via decisão judicial, os mesmos adicionais, em duplicidade de pagamento.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. ... (Continua)

5 - TRT2 Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de indexador outro senão aquele preceituado no CLT, art. 192.... (Continua)

6 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que o salário mínimo dos profissionais da área será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial em benefício daqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII) à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Sendo assim, a exposição de trabalhadora à situação de insalubridade, em grau médio (20%), e à condição de risco, por periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII), à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). No caso dos autos, constatada em prova pericial a exposição dos trabalhadores à situação de insalubridade em grau máximo (40%) e em grau médio (20%), além de também ter ficado caracterizada a periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica feita à luz do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia, que já é regularmente pago pelo réu.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Técnico em radiologia.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Base de cálculo. 40% sobre o salário profissional. Lei 7.394/85, art. 16. Decreto 92.790/86, art. 31. CLT, art. 189.

«Nos termos do que dispõem os arts. 16 da Lei 7.394/1985 e 31 do Decreto 92.790/86, o adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Por outro lado, é irrelevante o fato de o reclamado ser ente da Administração Pública indireta – autarquia estadual -, pois a pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do poder de império e sujeita-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de Direito Privado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade com base de cálculo nos termos da Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidor público temporário, admitido sem prestar concurso público ou mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da CF, está submetido ao regime jurídico-administrativo. Contratação com base na Lei Municipal 1.600/2001, que regulamenta o art. 37, IX, da CF. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Base de cálculo do adicional de insalubridade que se aplica única e exclusivamente aos servidores federais e aos trabalhadores contratados pela iniciativa privada. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39 da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo - Aplicação da Lei. Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba - Apelante que recebia adicional de periculosidade em atividade - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - Ausência de previsão legal expressa - Prejuízo na substituição do adicional de periculosidade recebido pelo adicional de insalubridade, em grau médio, reconhecido no laudo pericial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.

Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos profissionais de radiologia «será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade «, portanto, em conformidade com a Súmula 358/STJ. Na hipótese dos autos, incontroverso que o reclamante era técnico de radiologia, logo, em razão da Lei 7.394/1985 que regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia devem ser utilizados os parâmetros nela estabelecidos para a base de cálculo do adicional de insalubridade do autor, não havendo afronta ao CLT, art. 192. De igual modo, a decisão não contraria à Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. Lei 7.394/1985. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Pretensão de recebimento de salário base e adicional de insalubridade conforme base de cálculo estabelecida pela Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidora pública estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39, §1º da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. Lei 7.394/1985, art. 16. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. ... (Continua)

16 - TRT2 Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ESTABELECIDOS EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 75/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/19. DECISÃO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO IUJ 71008550477. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

18 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/10/2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O Lei 7.394/1985, art. 16 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja Lei, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.... (Continua)

19 - TRT3 Técnico em ressonância magnética. Adicional de insalubridade. Técnico em ressonância magnética.

«Nos termos do artigo 2º, da Resolução 06/2009 do CONTER, a ressonância magnética nuclear está compreendida entre os procedimentos técnicos compreendidos como setor de diagnóstico por imagem de que trata o inciso I, do Lei 7.394/1985, art. 1º. Assim, os técnicos em ressonância magnética, assim como os técnicos em radiologia, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 40%.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. TÉCNICO DE RADIOLOGIA LOTADO NO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM SUBSTITUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBDIDO PELA PARTE AUTORA. LM 6.309/1988. LAUDO ADMINISTRATIVO 023/2011 E 011/2018  QUE CONCLUÍRAM PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.  AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE / HABITUALIDADE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, QUE VAI AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE / HABITUALIDADE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.