Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. TÉCNICO DE RADIOLOGIA LOTADO NO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM SUBSTITUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBDIDO PELA PARTE AUTORA. LM 6.309/1988. LAUDO ADMINISTRATIVO 023/2011 E 011/2018  QUE CONCLUÍRAM PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.  AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE / HABITUALIDADE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, QUE VAI AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE / HABITUALIDADE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.