Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ESTABELECIDOS EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 75/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/19. DECISÃO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO IUJ 71008550477. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)