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inocencia do condenado
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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.9800

1 - TJMG Revisão criminal. Justificação judicial. Testemunhas que não presenciaram a suposta tortura. Prova nova da inocência do condenado. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.


«A justificação judicial, produzida após a sentença, não constitui prova nova da inocência do condenado, se nenhuma das testemunhas ouvidas naquela justificação assistiu à suposta tortura por ele sofrida, limitando-se a reproduzir o que dele próprio teria ouvido. Testemunhas de ouvir dizer não emprestam à justificação credibilidade que um fato novo estaria a merecer para desconstituir e esboroar o edifício probatório que levou à condenação pelo Júri e que foi confirmada em grau recursal. Assim, ante a ausência do requisito contido no inciso III do CPP, art. 621, indefere-se a revisão criminal pleiteada.... ()

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Doc. LEGJUR 759.0539.4808.4762

2 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 883.8435.9288.8806

3 - TJSP Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena
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Doc. LEGJUR 197.8197.5864.4545

4 - TJSP Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena
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Doc. LEGJUR 187.6254.3284.4412

5 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 431.8828.3351.1895

6 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 756.3893.4797.4168

7 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 791.0977.2361.7951

8 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 783.7266.1349.2046

9 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 919.9281.5437.8837

10 - TJSP Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena
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Doc. LEGJUR 708.9957.1696.3991

11 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Alegação de existência de nova prova reveladora da inocência do condenado - Cognoscibilidade - Descabimento - Coexistência de idêntica ação revisional - Litispendência - Igualdade de partes, pedidos e causa de pedir - Pleito revisional não conhecido

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Doc. LEGJUR 469.9682.6840.7656

12 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado - Necessidade, porém, de afastar-se a agravante da reincidência indevidamente reconhecida pelo Juízo de origem e confirmada no Acórdão revidendo - Entendimento

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório.No presente caso, porém, comprovado o reconhecimento indevido da agravante da reincidência, de rigor o seu reconhecimento, para afastá-la e, consequentemente, diminuir as penas impostas, acolhendo-se a revisão criminal
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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.6900

13 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 898.2126.5996.7514

14 - TJSP Agravo Regimental - Revisão Criminal - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional liminarmente indeferido - Mera reiteração do pedido revisional - Entendimento

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório. Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente do pedido
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Doc. LEGJUR 583.1778.6180.2772

15 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório. Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva
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Doc. LEGJUR 396.2021.2934.4159

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, C.C. § 4º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO.

1.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III, sob a alegação de que há prova nova que comprova que o peticionário não praticou o crime que lhe foi imputado. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6103.2936

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 621, III. CPP. Omissão pelo tj. Inocorrência. Retratação da vítima. Condenação mantida. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.


1 - O Tribunal recorrido, ao julgar os embargos de declaração opostos na origem, refutou a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto examinadas todas as questões de mérito trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6375.1818.1442

18 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 691.6450.7594.1144

19 - TJRJ Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a condenação não é contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos. Não foram sequer apresentadas novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que autorizem diminuição da pena. A Defesa sustenta fragilidade no conjunto probatório apontando supostas contradições entre o laudo pericial e os depoimentos prestados pela vítima, alegando também não haver prova material do delito. Porém, a prova da autoria e materialidade se mostra contundente e já foram refutadas todas as alegações defensivas ventiladas. A revisão criminal não é uma segunda apelação, através da qual é possível a ampla rediscussão dos elementos coligidos. Improcedência do pedido.

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Doc. LEGJUR 516.2590.9521.7126

20 - TJSP Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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Doc. LEGJUR 705.9209.4324.2166

21 - TJSP Revisão Criminal. Apropriação indébita e uso de documento público falso. Pedido revisional conhecido em parte e indeferido na parcela conhecida. Alegação de surgimento de prova nova. Inocorrência. Ausência de realização de justificação criminal, cautelar preparatória para instruir a ação revisional. Conjunto probatório que permaneceu inalterado, já tendo sido objeto de análise em revisões criminais anteriores. Mera reiteração, a impedir o conhecimento do pedido revisional, na parcela. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621), o que não é o caso dos autos

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Doc. LEGJUR 801.2358.1729.5661

22 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE -, E CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A


Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou provada a presença do animus associativo. Nesse passo, passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, na espécie, a existência de novas provas de inocência do condenado, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. Improcedência do pedido.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.0900

23 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.


«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... ()

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Doc. LEGJUR 825.2470.5617.2906

24 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar - Cabimento

Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento de liminar, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar
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Doc. LEGJUR 221.0520.2961.4045

25 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento

Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional
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Doc. LEGJUR 534.8838.8457.4530

26 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento

Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional
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Doc. LEGJUR 416.4329.5637.2019

27 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado, no interior de sua residência, com práticas exclusivas para o comércio ilícito do tráfico de entorpecentes - Réu surpreendido trazendo consigo 69 pedras de cocaína sob a forma de «crack, 73 microtubos de cocaína em pó e 64 porções de maconha, além de anotações referentes à «contabilidade do comércio ilícito - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência

Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório
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Doc. LEGJUR 137.2654.6187.4507

28 - TJSP revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (art. 621, CPP). Peticionário que visa o mero reexame de provas, como se segunda apelação fosse, incompatível com a finalidade da presente ação revisional. Decisão dos jurados e v. Acórdão confirmatório que se coadunam com a prova pericial e oral. Penas redimensionadas em Segundo Grau, de acordo com os parâmetros legais, estão motivadas, individualizadas e adequadas ao caso concreto. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, pelas consequências do delito. Utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e a excedente como circunstância agravante (art. 61, II, «c, CP), na segunda fase, com acréscimo de 1/3. Na terceira fase, a pena foi reduzida de 1/3, diante do «iter criminis". Regime inicial fechado, único adequado. Revisão criminal indeferida

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Doc. LEGJUR 283.8521.8704.7598

29 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal - Cabimento

Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar
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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.5300

30 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.


«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. LEGJUR 424.6872.2810.6334

31 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO.

I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. ... ()

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Doc. LEGJUR 356.6459.5746.0487

32 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito e associação para esse fim. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito, bem como a associação para esse delito, que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos. Penas bem dosadas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa para associação para aquele delito. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, diante da reincidência. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

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Doc. LEGJUR 519.8096.0744.2176

33 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, O QUE JUSTIFICARIA O PLEITO REVISIONAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. DEMANDA FUNDADA NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE DE RECURSO, RESTANDO A CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE, PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO BOJO DA INICIAL REVISIONAL E REMEMORADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SÃO CAPAZES DE FUNDAMENTAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE ENFRENTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. REQUERENTE QUE PRETENDE REABRIR A DISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLHIDO MEDIANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM DEMONSTRAR A EFETIVA VIOLAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NEM MESMO A EXISTÊNCIA DE EFETIVAS «NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO CONDENADO A AUTORIZAR A PRETENSÃO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME FIXADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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Doc. LEGJUR 153.1006.4044.3046

34 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos, sobretudo diante da inexistência de nulidade da atuação dos guardas municipais e de violação de domicílio. Pena mantida, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 622. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.7200

35 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.


«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 1464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1477.7807

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4235.4949

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.


1 - D ispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8584.1205

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.


1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.5400

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.


«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1270.5532

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


1 - Nos termos do CPP, art. 621, III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, cuja autoria e materialidade foram demonstradas a partir do depoimento da vítima, e demais testemunhas, bem como por relatório psicossocial. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4195.2009.1500

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8160.9734.3558

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.5192.8004.0000

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.


«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 827.0202.8499.7677

44 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Não há nulidade das provas colhidas na fase policial. Havia concreta motivação para os policiais ingressarem no imóvel. Não se caracterizou a violação de domicílio. Peticionário que busca a reversão do julgado e revisão de penas, sem a apresentação de fatos novos. Penas redimensionadas em Segundo Grau, de acordo com os parâmetros legais, estão motivadas, individualizadas e adequadas ao caso concreto. Na primeira fase, pela considerável quantidade de drogas apreendidas, a pena-base ficou elevada de 1/6 (Lei 11.343/06, art. 42). Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apesar de primário e sem antecedentes, não há como admitir que o peticionário não integre organização criminosa ou, ao menos, se dedique à atividade criminosa, pois as circunstâncias do caso concreto, aliadas à quantidade e natureza de entorpecentes demonstra não se tratar de um traficante eventual. Pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado bem fixado, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais

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Doc. LEGJUR 250.4290.6557.0899

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Hipóteses do CPP, art. 621. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - D ispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... ()

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Doc. LEGJUR 195.8520.6009.2100

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Ajuizamento de revisão criminal antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Existência de outros meios processuais para sanar a ilegalidade suscitada. Agravo regimental não provido.


«1 - Nos termos do CPP, art. 621, admite-se a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8091.0175.2128

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1910.4259

48 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 210.8300.3605.9618

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8310.9306.9849

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.


1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()

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