Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Contrariedade da condenação à evidência dos autos, acrescida de prova nova da inocência do condenado. Prevalência, na revisão criminal, do direito ao desfazimento do erro judiciário, em detrimento da soberania dos veredictos. Inviabilidade de fazer valer contra o condenado, na revisão criminal, a soberania do júri popular, concebida como garantia individual, e não como instrumento de perpetuação da injustiça. Revisão deferida para absolver o peticionário