inicio do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO OU DA AUSÊNCIA DE BENS. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.V- RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.

«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... (Continua)

5 - TRT3 Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

«A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.... (Continua)

6 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ainda que considerado o prazo de suspensão de um ano. Desnecessidade de intimação pessoal para início do prazo prescricional. Recurso desprovido

7 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Anulação de penhora. Início do prazo.

«- Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição.... (Continua)

8 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA Lei 6.830/1980 - LEF. INÍCIO DO PRAZO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Intimação diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/06. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo ato de eficácia diferida.

«O prazo de decadência do direito de pedir Mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo. Ato de eficácia diferida.

«O prazo de decadência do direito de pedir mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Prazo. Aplicação da Súmula 401, do STJ. Início do prazo decadencial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Decadência inocorrente. Preliminar afastada.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Contagem. Atos de improbidade. Exprefeito municipal. Exercício de dois mandatos consecutivos, sem solução de continuidade. Início do prazo prescricional a partir do término do segundo, ainda que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei nº. 8.429/92 em atendimento ao interesse público. Ocorrência. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação intentada dentro do triênio legal. Início do prazo para o acidentado postular o recebimento do seguro obrigatório. Data da ciência inequívoca da invalidez pela vítima. Caracterizada, laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, a invalidez total e definitiva. Indenização devida. Aplicação do percentual máximo de invalidez previsto pela SUSEP. Juros de mora contados da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.