informacoes ao consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intercâmbio de curso e estágio no exterior. Falha na prestação de informações ao consumidor. Abalo moral caracterizado por atitude indiligente da empresa. Indenização devida. Recursos não providos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

3 - STF Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.

«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informação correta, clara e precisa. Daí a inviabilidade do recurso extraordinário, no que sustentada a transgressão dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV, da CF/88. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Ressarcimento devido dos danos materiais de acordo com os gastos comprovados. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC -VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,87% ao mês e 24,90% ano (CET 2,84% ao mês e 40,73% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC-VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 4,14% ao mês e 62,71% ao ano (CET 8,73% ao mês e 176,82% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC-VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,47% ao ano (CET 2,11% ao mês e 28,94% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão Contratual - Distrato - Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária - Incidência das normas do CDC - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9514/1997 - Falta de comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de redução do percentual de retenção em caso de rescisão contratual - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retenção de 25% dos valores pagos a fim de compensar as despesas operacionais - - Inexistência de cláusula contratual clara acerca da comissão de corretagem - Falta de informações ao consumidor - Valor que deve integrar o montante pago para fins de reembolso - Entendimento jurisprudencial - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie - IPTU devido pelo Autor - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA COM POSTERIOR CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pugnando pela improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS.

Alega o autor não ter contratado seguro «PAPCARD, que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO COMPLEXO E SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRENCIA.

A modalidade denominada cartão de crédito consignado é na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida - Descabimento da indenização por danos morais e da repetição em dobro do indébito - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

21 - STJ Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO ÍNFIMO EM DETERMINADOS PERÍODOS. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOI e cobrança recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 3. Prova pericial requerida pelo autor, mas inviabilizada por mudança de endereço. 4. Registros que, no período apontado na inspeção, apuraram consumo ínfimo ou zerado em alguns meses. 5. Apesar de o Termo não ostentar presunção de legitimidade, seu valor probante deve ser conjugado com os demais elementos trazidos aos autos. As faturas que instruem a inicial corroboram a descrição do cálculo apresentada pela ré. 6. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Eg. TJRJ. 6. Recuperação de consumo que é devida. Inexistência de nexo de causalidade entre o suposto dano e qualquer ato praticado pela fornecedora. 8. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 9. Sentença de improcedência que não merece reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO EFETIVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À ANÁLISE CADASTRAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMETO DA OFERTA. CONTRATO QUE VEICULA PAGAMENTO FUTURO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE AS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O autor se insurgiu em face da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, alegando que o próprio banco o procurou e ofertou o empréstimo consignado, que não foi concedido, embora tenha assinado o contrato, não obtendo solução amigável por meio de contato com o serviço de atendimento ao cliente. 3. Não obstante ter o banco réu ofertado o empréstimo ao autor, por meio de sua gerente, na condição de preposta, verifica-se que não houve descumprimento da oferta e tão pouco do dever de informação, tendo em conta que foi claramente informado que a efetivação do contrato assinado pelo autor estava ainda sujeita à análise cadastral, conforme cláusula expressa na referida cédula de crédito bancário. 4. Ausência de falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta, inexistindo elementos que evidenciem qualquer lesão à boa-fé ou a ilicitude nas tratativas efetuadas pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito, porquanto o contrato em questão não foi efetivado diante da política interna da instituição apelada e sua submissão aos demais regramentos de concessão de créditos. 5. O art. 39, IX-A, do CDC, dispõe que somente a recusa em vender bens ou prestar serviços ao consumidor, que se propõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, é que se caracteriza como conduta abusiva, não sendo esta a hipótese em exame, posto que a questão envolve pagamento futuro, a ensejar a análise cadastral. 6. A teor do CCB, art. 421, a pretensão em contratar um serviço não gera a obrigatoriedade da outra parte em anuir e celebrar o respectivo contrato. 7. Embora o autor tenha tido frustrada a expectativa de contratação do empréstimo, não se configura o dano moral postulado, uma vez que a não efetivação do contrato de empréstimo consignado decorreu da política interna do banco e sua submissão aos demais regramentos de concessão de créditos, sendo legítima a atuação da instituição financeira. 8. Não restou configurada prática ilícita ou abusiva adotada pela instituição financeira que dê ensejo ao dano moral postulado pelo autor, impondo-se a manutenção de improcedência. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando a cessação de descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Gravação telefônica em que há mera repetição pelo consumidor daquilo que é ditado pela atendente, o que se afigura insuficiente a comprovar a livre e consciente manifestação da vontade - Validade das assinaturas digitais apostas nos contratos que não restou demonstrada - Ausência de provas acerca da prestação adequada de informações ao consumidor - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso do autor provido em parte, e desprovido o da ré.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta contra instituição bancária visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para contrato de empréstimo consignado, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de alteração unilateral de modalidade contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)

27 - TJSP REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de Serviços Educacionais - Renegociação de débito oriundos de curso de pós-graduação - Sentença de parcial procedência para reduzir os juros moratórios para 1% ao mês - Juros remuneratórios - Inexistente a abusividade da cobrança dos encargos, nem tampouco evidenciada falta de informações ao consumidor - Conjunto probatório documental demonstra informações específicas e claras quanto ao débito originário e o renegociado em parcelas fixas, da qual o autor não efetuou o pagamento da segunda parcela, não obstante informações claras contidas nos documentos - Desnecessária a juntada do documento - Pleito de exclusão de restrição creditícia. Não acolhimento - Apelante, inadimplente confesso quanto ao não pagamento da segunda parcela do acordo - Danos morais não configurados - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85, eis que já fixada em desfavor do autor no percentual máximo previsto no referido dispositivo legal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - O cancelamento de cruzeiro marítimo internacional aliado à falta de informações ao consumidor gera danos morais indenizáveis. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de seguro-saúde, a restituir o importe de R$ 92.422,00 em favor do autor, a título de reembolso das despesas médico-hospitalares, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do respectivo desembolso, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que as limitações contratuais são da própria natureza dos contratos de seguro e que a apólice contratada pelo apelado não prevê o reembolso integral das despesas médicas. Afirma que a apólice é anterior à Lei 9.656/1998 e que o reembolso deve obedecer aos limites contratuais. Além disso, apontou que a cláusula de limitação de reembolso é clara e não viola o CDC. Pediu a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade das limitações contratuais e a improcedência do pedido de reembolso integral. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual. Vício redibitório. Indenização por danos morais. Omissão. Inexistência. Violação à boa-fé. Ausência de informação sobre o veículo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cheque especial. Término do contrato. Não renovação. Notificação prévia. Explicitação por escrito das razões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a Instituição bancária prestou informações ao consumidor de forma clara acerca da não renovação do contrato de cheque especial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento unilateral de voo pela Transportadora - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Dano moral - Configuração - Cancelamento realizado sem o imprescindível aviso tempestivo da ocorrência ao consumidor - Autor que tomou conhecimento do fato apenas no «check in - Conduta que gerou o atraso de aproximadamente 06 (seis) horas ao desembarque no destino original - Alegação de realização de problemas operacionais no aeroporto de embarque - Justificativa desprovida de qualquer comprovação - Ausência de prestação de informações ao consumidor, ou de qualquer espécie de assistência material no período - Delonga na resolução do problema que se estende por prazo além do razoável - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor - Inexistência de fato extraordinário a justificar o arbitramento do «quantum indenizatório em valor acima daqueles usualmente fixados por esta C. Câmara em situações análogas - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto - Precedentes - RECURSO PROVIDO para se JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, e condenar a Empresa Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Negativa de reembolso de parte dos honorários médicos com a realização de procedimento para tratamento de apendicite aguda. Plano de saúde individual, na modalidade «Livre Escolha, firmado em 1.994, e não-adaptado. Lei 9.656/1998 não aplicável ao caso (RE 948.634, Tema 123 do Col. STF). Incidência do CDC. Súmula 608/Col. STJ. Gravidade do quadro clínico da segurada, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento cirúrgico com urgência. Autorização para internação hospitalar, com reembolso parcial dos hononários médicos. Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, caput, IV, e § 1º, II, do CDC. Recusa após mais de 29 anos de contratação. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Cláusulas a respeito do limite dos honorários sem clareza e objetividade. Insuficiência de informações ao consumidor para cálculo do reembolso. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reembolso integral das despesas médicas. Procedência da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Encerramento unilateral de conta corrente, bloqueio de saldo disponível e envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o encerramento da conta, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações ao consumidor, com o escopo de viabilizar o resgate de valores depositados - Repetição em dobro dos valores retidos indevidamente - Violação ao princípio da boa-fé objetiva, em razão da ausência de engano justificável - Descontos realizados após o encerramento da conta que ensejaram a negativação indevida - Prejuízo que ultrapassa o mero ilícito contratual - Danos morais configurados - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Apesar de o RE Acórdão/STF e o ARE Acórdão/STF - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ficar provado a licitude do contrato entabulado entre as partes e que a aluna contratante, ora apelante, não cumpriu integralmente com os requisitos contratuais para obtenção do benefício do programa «Uniesp paga". 2- A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e, na hipótese dos autos, a autora não foi dispensada do seu ônus. 3- O «contrato de garantia de pagamento de prestações do Fies foi assinado pela autora que tinha plena ciência das obrigações que estavam expressa e claramente previstas no instrumento contratual. 4- Não há prova de falha na prestação de informações ao consumidor pela empresa ré, ora apelada. 5- O cumprimento parcial pela aluna dos requisitos previamente estipulados no contrato desobriga a empresa ré do pagamento das prestações do Fies. Precedente desta Câmara. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta sob o argumento de que o contrato celebrado entre a Apelante e a instituição financeira Apelada apresentou vício de consentimento. A Apelante alegou acreditar que estava contratando um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, foi-lhe ofertado um contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

48 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retificar ou ratificar registro feito. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Julgado devidamente fundamentado. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Conclusão fundada em fatos e provas. Dependência econômica presumida. Pensão. Cabimento. Cláusula de exclusão. Previsão em manual do segurado. Impossibilidade. Responsabilização da recorrente. Agravo não provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação revisional proposta pelo autor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais do financiamento de veículo, sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobranças de IOF, taxa de avaliação do veículo e seguros vinculados. Requereu ainda a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)