Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS - IMPLEMENTAÇÃO DEFICIENTE E INÍCIO PRECOCE DA COBRANÇA DAS PARCELAS ATINENTES AO FINANCIAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE INSOLVÊNCIA À CONTA DE PREJUÍZO AOS NEGÓCIOS DOS REQUERENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O PACTO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA - TESE DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES - DESCABIMENTO - PROVA DE QUE HOUVE OFERTA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA COMEÇO DO PAGAMENTO, NÃO CUMPRIDO - INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA JUNTO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - INOBSERVÂNCIA DO CDC, ARTS. 6º, CAPUT, III E IV; 30; 31; 36 E 46 - APLICAÇÃO DO ART. 35, CAPUT E III, DE MENCIONADO CODEX - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.