Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6006.3400

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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