informacoes a autoridade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Sigilo fiscal. Quebra. Inocorrência na hipótese. Instituições financeiras. Informações à autoridade fiscal. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, X. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º e 6º. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Lei 4.595/1964, art. 38, não viola o dever de sigilo bancário.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Administrativo. Sigilo fiscal. Quebra. Inocorrência na hipótese. Instituições financeiras. Informações à autoridade fiscal. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, X. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º e 6º. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Lei 4.595/1964, art. 38, não viola o dever de sigilo bancário.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput e 197, inciso iii.

«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. ... (Continua)

4 - TJDF Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... (Continua)

5 - TJMG Sonegação fiscal. Tipicidade. Elemento subjetivo. Ausência. Não-configuração do delito. Acusado que deixou de comunicar a conclusão da obra. Construção ainda não concluída por ocasião da denúncia. Inexistência do dever de prestar a informação à autoridade fazendária. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Para que alguém possa ser condenado por crime de sonegação fiscal, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, que consiste na vontade dirigida à supressão ou redução do tributo. Se a obra não estava concluída à época da denúncia, não estava o apelante-réu obrigado a requerer a atualização do cadastro do citado imóvel na Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, não tendo o dever legal ou mesmo jurídico de prestar informações à autoridade fazendária, não se lhe pode imputar o cometimento do crime definido no Lei 8.137/1990, art. 1º, I.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação fiscal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Repasse de dados ao parquet ou autoridade policial para uso em ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições financeiras, informações bancárias dos contribuintes, foi firmado para fins de constituição de crédito tributário, não sendo aplicável em matéria penal, prevalecendo a compreensão adotada por esta Corte de que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, sem que precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tratado do GATT, no seu art. VIII, estabelece regras para a valoração aduaneira de mercadorias importadas, para efeito de se calcular o valor do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inexistência de crédito tributário. Impossibilidade de constituição pela autoridade fiscal. Complexidade dos delitos. Necessidade de investigação penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.

«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal (art. 1º, I, c.C. Lei, Art. 12, I 8.137/90). Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à sumula vinculante 24 do STF. Inexistência. Ilicitude das provas não caracterizada. Sigilo bancário. Extrapolação dos limites de atuação do fisco. Matéria não suscitada na impetração originária. Supressão de instância. Incursão ao campo probatório. Ministério Público. Sigilo fiscal. Quebra indevida. Inocorrência. Existência de representação para fins penais feita pela autoridade administrativa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade de valoração isolada de uma das condutas. Ordem denegada.

1 - A responsabilidade pelo crédito tributário foi apurada, integralmente, no Procedimento Administrativo Fiscal 19647.000943/2004-05, no qual figurou o Paciente como investigado e que conta com lançamento definitivo, o que afastada as alegações de desrespeito à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal e de cerceamento de defesa.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Administrativo. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Representação. Alegada incompetência da autoridade. Ratificação posterior. Nulidade não reconhecida.

«A alegada incompetência da autoridade fiscal que representou ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não foi comprovada nos autos. Ademais, a ratificação por autoridade superior, inquestionavelmente competente, afasta o suposto vício. (...) Como se vê, não procede a alegação da impetrante de que a Representação Fiscal que deu origem ao ato atacado fora encaminhada ao CNAS por autoridade incompetente, posto que da análise dos documentos carreados aos autos nada se pode concluir neste sentido. Além disso, as informações fiscais constantes da referida Representação foram ratificadas posteriormente pelo Diretor do Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária, cuja legitimidade vem sanar qualquer dúvida eventualmente existente. ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TRF4 Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.

«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal. Observância dos requisitos legais. Inocorrência. Dano moral inocorrente na hipótese. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.021/90, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«... 2)Com efeito, o estabelecimento bancário não agiu por conta própria ao liberar extratos de conta corrente do recorrido, mas, ao contrário, atendeu a determinação da Fazenda Nacional. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Omissão não verificada. Repercussão geral do tema reconhecido pelo STF. Suspensão da ação penal. Providência a ser tomada pelo Juiz de primeiro grau. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal. Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto à Polícia Federal, que agiu em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal nas investigações policiais resultantes na «Operação Paraíso Fiscal e que foi arrolada e inquirida como testemunha de acusação no âmbito das ações penais intentadas pelo Parquet Federal. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)