indicios de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A PRONÚNCIA DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENUNCIA (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE TRAZIDA PELO ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTES INDICIOS DE AUTORIA - NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ FOI A AUTORA INTELECTUAL DO CRIME, É CERTO QUE AO TÉRMINO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR QUAISQUER INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONSIDEROU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE LEIDYANE PEDE À SUA GENITORA PARA TOMAR CUIDADO COM O QUE IRIA FALAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POIS O NAMORADO BISMARK ERA ACUSADO PELO CRIME, E TAIS FATOS NÃO FORAM CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - ADEMAIS, A MÃE E A IRMÃ DA VÍTIMA, EM SEUS DEPOIMENTOS SOMENTE SOUBERAM DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO CRIME, POR INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA POLÍCIA - COMO SE VÊ, REALMENTE NÃO O MÍNIMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NÃO CONFIRMAM TER SIDO A APELADA A AUTORA INTELECTUAL DO DELITO, O QUE ENFRAQUECE, AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPRONUNCIA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL

3 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PERIFICAS IMPORTANTES. GRAVIDADE DA CONDUTA.DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

5 - TJMG Ação penal. Justa causa. Existência em tese de fato penalmente típico. Indícios de autoria. Suficiência.

«Há justa causa para a ação penal, existindo, em tese, fato penalmente típico com razoáveis indícios de autoria, ainda que superficialmente comprovados, devendo os pacientes, no curso da instrução, cuidar de demonstrar a alegada ausência do dolo, cabendo à acusação, a seu turno, provar os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade dos acusados.... (Continua)

6 - STF Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.

«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade de que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face da respeitável decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que rejeitou a representação contra R.S.C. a qual lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152.  ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EM POTENCIAL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria do crime investigado, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do «writ". 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo a presença de provas em potencial da materialidade, indícios de autoria e necessidade de se acautelar a ordem pública diante do risco considerável de reiteração de ações delituosas. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 4. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar a ausência de indícios de autoria, o que demanda o reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio qualificado e habeas corpus ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)