Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EM POTENCIAL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria do crime investigado, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do «writ". 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo a presença de provas em potencial da materialidade, indícios de autoria e necessidade de se acautelar a ordem pública diante do risco considerável de reiteração de ações delituosas. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 4. Ordem denegada.... (Continua)