indices correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.

Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.

3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

ADIs 7047/DF e 7064/DF. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA 76, TJRJ). ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 17, IX, LEI ESTADUAL/RJ 3.350/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR (ART. 85, §4º, II, CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem.  

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Contadoria Judicial, a fim de que fossem aplicadas as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF. Depois de nova impugnação pelo Estado Executado, a Central de Cálculos Judiciais novamente ratifica o cálculo feito. Em que pese o aquele afirmar que há equívoco ao considerar o final da execução em julho de 2009, como ratificado pela Central de Cálculos, os referidos cálculos observaram a documentação base fornecida pelo órgão de origem, em que consta planilha de documento elaborado pelo próprio Estado Executado, e consta os dados financeiros da Exequente, com a análise dos respectivos pagamentos e descontos, desde 1999. Não merecem prosperar as impugnações aos cálculos do Contador Judicial, que com imparcialidade e competência, alcançou a correção dos cálculos apresentados nos autos originários, além de já ter, por duas (02) vezes, afirmado a utilização dos consectários legais de correção monetária e juros. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. MULTA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS DA MORA. PERMANÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022).... (Continua)

9 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indices de juros e correção monetária. Tema 905/Stj. Nesta corte, deu-se provimento quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra a sociedade comercial Beira Rio Posto de Serviços Ltda. objetivando a expropriação de imóvel situado entre as estacas 40 1,96 m até a 53 2,15 m da BR 304/CE, no Município de Aracati, com área de 7.646,87 m², necessário à construção da ponte sobre o rio Jaguaribe e duplicação da BR 304, Trecho Boqueirão do Cesário –Divisa entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, subtrecho km 46, tendo oferecido valor indenizatório no importe de R$ 1.113.083,13 (um milhão, cento e treze mil, oitenta e três reais e treze centavos).... (Continua)

11 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

13 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 3º E Emenda Constitucional 113/21.

1. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 491 e 492).2.  O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905.3. Na hipótese telada, se faz necessária a reforma parcial da decisão objurgada, no que se refere a correção monetária na RPV referentes a Adriana e Luiz Henrique, o cálculo  a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC   113/21. 4. Ademais, deve a decisão objurgada ser reformada para que seja aplicados os juros de mora, conforme tese fixada pelo STF, no âmbito da repercurssão geral (Tema 96) deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contêineres. Sobrestadia. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Índice de correção monetária do débito exequendo. Adoção da tabela prática do estado de São Paulo. Possibilidade. Ausência de proibição no título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Competência do Juiz da execução para indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetaria e juros de mora. Aplicação integral do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Possibilidade. Coisa julgada. Agravo de instrumento improvido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Violação da legislação federal não demonstrada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária da Paraíba proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no que diz respeito à correção monetária e juros de mora e fixou o valor da condenação. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)