Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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