indice de deflacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGPP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da corte especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 18/4/12). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-m. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 18/4/12). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU/TCDL. CANCELAMENTO DA CDA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários sucumbenciais com base na equidade. Cancelamento das CDAs lastreada no reconhecimento administrativo da imunidade tributária em favor da Entidade apelante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSÃO SOBRE INDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. AS AUTORAS DORA E LÚCIA INTERPUSERAM AGRAVO DE INTRUMENTO (POSTERIORMENTE LUCIA EUGENIA FOI EXCLUÍDA COMO AGRAVANTE) PRETENDENDO A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONTRA DECISÃO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE AJUIZOU EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ FENACEF, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA QUANTO À READEQUAÇÃO DA COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA (REAJUSTE DO PLANO COLETIVO), AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMADAS, AS AUTORAS AGRAVAM. ALEGAM A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, PARA QUE OS AGRAVADOS SEJAM IMEDIATAMENTE COMPELIDOS A AFASTAR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE 2017, SENDO SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OU DE OUTRO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL ENTENDA COMO ADEQUADO E A SE ABSTEREM DE REALIZAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL (ÍNDICE 24). NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O PEDIDO NÃO PODE SER DEFERIDO NESTA FASE DO PROCESSO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS ESSENCIAL VERIFICAR SE ESTÁ OCORRENDO ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES, O QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ COMO AVALIAR SE OS AUMENTOS PRATICADOS DESDE O ANO DE 2017 FORAM OU NÃO ABUSIVOS, O QUE DEMANDA A PROVÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU QUE O TEMA 952 DEVERÁ SER APLICADO AOS PLANOS COLETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Índices de correção monetária - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que preservada cláusula contratual que afastava a incidência de deflação, de sorte que deve ser corrigido o cálculo para afastar índices negativos de correção monetária - Inflação apurada em outubro de 2018, todavia, que deve incidir, uma vez que o pagamento se deu em 01/10/2018 e o índice de outubro reflete a correção monetária integral do mês anterior, pouco importando que somente seja divulgado pelo IBGE no dia 10 - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Ação consignatória de alugueres. Depósito restituído com a utilização de índices de correção monetária decorrentes da implementação de planos econômicos. Impossibilidade. Direito do depositante à correção com base no IPC do IBGE. Reconhecimento. Índice que melhor apura a inflação do período. Relação entre depositante e depositário que possui natureza extracontratual. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação de índices que melhor reflitam a inflação do período - IPC e TR. Agravante que se insurge contra decisão que determinou a aplicação do IPC para os meses de março, abril e maio de 1991 e a TR após a extinção do BTN. Defende que a atualização monetária deve ser realizada com base nos índices que melhor reflitam a inflação até o efetivo pagamento, independentemente de quando este ocorra. Decisão reformada. Correção monetária a ser aplicada conforme índice que melhor reflita a inflação, como determinado no acórdão transitado em julgado. Diante da necessidade de estabelecer o índice que melhor reflete a correção monetária aplicável ao caso, deve-se adotar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que representa o índice mais adequado para a atualização monetária e juros legais incidentes sobre débitos em aberto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a intempestividade dos embargos a execução. O executado alega violação da CF/88, art. 5º, LV. No caso, o Regional concluiu que os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal. O banco reclamado foi intimado no dia 17/06/2021 para realizar a garantia do juízo, em 48h, com os valores atualizados. Não obstante o executado ter requerido a dilação do prazo para realizar o tal depósito, uma vez garantida à execução, no dia 02/07/2021, com os valores atualizados até o dia 17/06/2021, iniciou-se a contagem do prazo para oposição do apelo. Após o decurso do prazo, sem a oposição dos embargos a execução, o executado foi intimado para complementar o valor atualizado, uma vez que tinha garantido a execução com valor defasado (pagou em 02/07/2021 com valor da dívida atualizado para 15/06/2021). A Corte a quo, então, confirmou o entendimento da origem que não conheceu os embargos à execução por intempestivos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 e 59 E ADIS 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, somente determina a aplicação dos juros de 1% ao mês. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Portanto, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com a decisão vinculante do STF na ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Notadamente, quanto ao critério político da transcendência, constata-se que a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

15 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

16 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, se a decisão ao final da ação ordinária vier a ser pela adoção de índice de reajuste maior do que o fixado provisoriamente, não haverá prejuízo irreparável para a agravada, a qual poderá posteriormente haver a diferença eventualmente apurada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Ação revisional do contrato por onerosidade excessiva - Pedido de substituição do índice IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia - Sentença de improcedência - Variação desproporcional em relação aos demais índices de correção monetária - Possibilidade de revisão dos contratos - Desequilíbrio contratual - Modificação do índice de reajuste, determinando o recálculo das prestações desde o início da relação jurídica, considerando-se os pagamentos realizados -Recurso parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Cálculo da Secretaria Judiciária que atestou que as contas da agravada estão corretamente calculadas, com exceção da não aplicação pela exequente do índice de correção monetária eleito pelas partes (IGP-M) no período em que houve deflação (setembro de 2021) - Impossibilidade de se considerar apenas a variação positiva do indexador monetário - Correção do saldo devedor, tanto em períodos de deflação como de inflação, que representa apenas a recomposição do poder de compra da moeda à realidade econômica nacional - Recurso parcialmente provido a fim de determinar a incidência do IGP-M na apauração do saldo devedor, mesmo em período de deflação, quando o índice for negativo... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato - «Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote) - Sentença de improcedência do pedido principal e parcial acolhimento da reconvenção ofertada - Relação de consumo - Pretensão de reforma do julgado - Possibilidade - Índice ajustado para correção monetária das parcelas (IGP-M) que consubstancia quebra da base objetiva da avença, ante a disparidade em relação a outros índices que refletem a inflação - Substituição pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda, que se revela de rigor - Sentença reformada - Ação principal parcialmente procedente - Pleito reconvencional improcedente - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso das rés... (Continua)

20 - STJ Tributário. Restituição. Índice inflacionário. Meses em que houve deflação. Aplicação integral.

«1. Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada/agravada e determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente/agravante, conforme diretrizes estabelecidas na r. decisão agravada - Razoabilidade - Com relação ao índice de atualização das parcelas a serem restituídas à agravante, a r. sentença é cristalina ao estabelecer o índice para correção monetária estabelecido contratualmente - Índice IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) - Correção monetária se destina, tão somente, a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor - Acréscimo de 9% de juros remuneratórios que se mostra descabido - Com relação ao índice de atualização do valor do contrato, a fim de apurar os valores a serem compensados (retidos) pela agravada - Necessidade de aplicar o índice previsto contratualmente, sob pena de a agravante obter vantagem patrimonial indevida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política em decorrência da tese vinculante do STF (Tema 1191 de Repercussão Geral). Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS INICIADA A DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE CORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFAZIMENTO DA CONTA CONSIDERANDO OS VALORES LEVANTADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Realizou, ainda, modulação dos efeitos da decisão, determinando que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Conforme se depreende do item 8 (i) da ementa da decisão vinculante do STF, foi dado tratamento globalizado à matéria (juros e correção monetária), não sendo possível preservar a coisa julgada em relação a um dos índices e aplicar o entendimento vinculante quanto ao outro índice, sob pena de se descumprir as determinações expressas constantes da modulação. Precedentes do TST. No presente caso, o processo tramita em fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou o índice de juros de mora a ser aplicado, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária. Como não se cogita de coisa julgada apenas em relação aos juros de mora, o entendimento vinculante firmado pelo STF deve ser aplicado de maneira integral, incidindo o IPCA-E cumulado com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que como no caso concreto os valores incontroversos foram levantados após iniciada a discussão sobre o índice correto de correção monetária, o refazimento da conta deve considerar, inclusive, os valores levantados, não se aplicando a ressalva quanto aos «valores eventualmente pagos nos termos do item «i da decisão do STF na ADC 58, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/03/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

23 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIR. PESSOAL. MAGIST. A3 L2365, OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º E, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ ADOTAR, COMO ÍNDICE, O INPC E, APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A TAXA SELIC. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EGRÉGIO TJRJ, DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTAR, COMO ÍNDICE, O INPC, NA ESTEIRA DO DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ, ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Alegação de abusividade no porcentual de reajuste das mensalidades para o grupo de aposentados, em total descompasso com o índice aplicado ao grupo de funcionários da ativa. Reajuste que parece abusivo e coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, cumulada com o § 1º, III. Autores que pretendem o afastamento do reajuste, com a correção das mensalidades pelos índices da inflação ou pelo índice aplicado ao grupo dos funcionários da ativa. Deferimento. Determinação de aplicação do mesmo índice de reajuste dos funcionários da ativa e emissão de novos boletos de cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

29 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S/A.. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1- Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Realizou, ainda, modulação dos efeitos da decisão, determinando que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Conforme se depreende do item 8 (i) da ementa da decisão vinculante do STF, foi dado tratamento globalizado à matéria (juros e correção monetária), não sendo possível preservar a coisa julgada em relação a um dos índices e aplicar o entendimento vinculante quanto ao outro índice, sob pena de se descumprir as determinações expressas constantes da modulação. Precedentes do TST. No presente caso, o processo tramita em fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou o índice de juros de mora a ser aplicado, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária. Como não se cogita de coisa julgada apenas em relação aos juros de mora, o entendimento vinculante firmado pelo STF deve ser aplicado de maneira integral, incidindo o IPCA-E cumulado com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e provido.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021, alegando-se abusividade. 2.- O agravante pleiteia a aplicação do teto da ANS para planos individuais, ante a falta de informação por parte das agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021 e a possibilidade de substituição pelo percentual aprovado pela ANS para contratos individuais. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, presentes no caso. 5.- Reajuste significativo no ano de 2024, sem justificativa adequada, indica onerosidade excessiva, justificando a suspensão, com substituição pelo índice da ANS. Não cabimento da tutela de urgência em relação aos índices aplicados nos anos anteriores neste momento processual. 6.- Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar a substituição do reajuste aplicado para o ano de 2023 pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais no mesmo período. Irresignação da autora quanto à manutenção dos índices de reajuste utilizados pela requerida nos anos anteriores. Descabimento. Demandante que arcou com referidos ajustes ao longo dos anos sem qualquer insurgência. Periculum in mora não verificado. Substituição dos demais índices que deve aguardar a dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, «se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resulta em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afronta a literalidade do título executivo e ofende a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser tidos em conta eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012.) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.

«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de prestações devidas a título de auxílio-acidente, referente ao período de 01/10/2004 a 31/03/2016, com atualização até 03/2023. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2023. CONTRATO COM OITO VIDAS, INDICANDO TRATAR-SE, A PRINCÍPIO, DA MODALIDADE «FALSO COLETIVO, A SER CONSIDERADA DE MODO SEMELHANTE AO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. URGÊNCIA QUE SE VERIFICA APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO (2023). SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE APLICADO PELA ANS. SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS DEMAIS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE DEVE SER VERIFICADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

45 - TJSP Rescisória. Fundamento. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação da TR para a correção das prestações e do saldo devedor. Ilegalidade. Inexistência. A par de não ser expressamente consgrado em lei, está longe de ser pacífico o entendimento segundo o qual a correção por tal índice é ilegal. Muitos são os julgados que sustentam nenhuma irregularidade haver em se aplicar aos empréstimos os mesmos índices de correção utilizados nas contas de poupança. Omissão do julgado em relação à aplicação Código de Defesa do Consumidor. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

46 - TST Recurso de revista. Apelo regido pela Lei 13.015/201. Município de maringá. Fazenda Pública. Responsabilização direta pelos direitos trabalhistas perseguidos pela reclamante nesta demanda. Juros de mora. Índice aplicável. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento daADI 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da aplicação da Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1996, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, inclusive em relação aos débitos trabalhistas. Depois de julho de 2009, em conformidade com o Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a redação do citado Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Incide a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Fazenda Pública. Juros de mora. Índice aplicável. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento daADI 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da aplicação da Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1996, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, inclusive em relação aos débitos trabalhistas. Depois de julho de 2009, em conformidade com o Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a redação do citado Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Incide a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATENTO BRASIL S/A.. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº126 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento sindical. A Corte Regional, ao analisar os elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o SINTRATEL é o representante da categoria profissional de telemarketing. Dessa forma, para concluir de maneira diversa do acórdão regional seria necessário o reexame dos fatos e provas apresentados no processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LETICIA ERNESTO DA SILVA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 333/TST. ART. 896, §7º, DA CLT. A Corte Regional concluiu que são devidos honorários advocatícios, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Prejudicado o exame da transcendência. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO BRADESCO S/A.. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão regional concluiu pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ademais, com relação aos juros de mora, deixou para analisar a questão na fase de liquidação, de acordo com a decisão efetivamente transitada em julgado. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DE BANCO BRADESCO S/A.. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ademais, com relação aos juros de mora, deixou para analisar a questão na fase de liquidação, de acordo com a decisão efetivamente transitada em julgado. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Liquidação de sentença. Direitos dos servidores públicos. Correção monetária. Atualização pelo IPC.

«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional - Sentença de parcial procedência para estipular a utilização do IPCA para atualização do saldo devedor do financiamento - Inconformismo da ré - Pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-DIM pelo IPCA. Possibilidade diante da notória variação do índice estabelecido no contrato, o que não se verificou em relação aos demais indexadores monetários. Necessidade de observância da reposição do poder aquisitivo do dinheiro tendo como referência os índices ordinários de correção monetária, sendo cabível a aplicação da teoria da imprevisão porquanto verificada expressiva alteração no índice escolhido, que modificou significativamente a relação estabelecida entre as partes no momento da contratação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)