Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REAJUSTE DESDE O ANO DE 1995, BEM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DA GRATIFICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE IMPEDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. TEMA 905 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.