Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao seguro saúde da agravante de 2020 a 2024. 2.- A agravante alega que a agravada aplicou reajustes anuais abusivos, resultando em aumento acumulado de 135,90% desde 2020, pedindo a substituição dos índices aplicados pelos da ANS. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao seguro saúde da agravante e a possibilidade de substituição pelos percentuais aprovados pela ANS para contratos individuais. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, presentes parcialmente no caso em exame. 5.- Reajuste significativo em 2024, sem justificativa adequada, indica onerosidade excessiva, determinando a suspensão, com substituição pelo índice da ANS. Não cabimento da tutela de urgência em relação aos índices aplicados nos anos anteriores neste momento processual. 6.- Recurso parcialmente provido... (Continua)