indicacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO E COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 769 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indicação de bem imóvel pela executada - Recusa do exequente - Imóvel adquirido pela executada por meio de Instrumento Particular de Cessão, no qual a cedente declara que há ocupantes clandestinos no bem - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Recusa do bem oferecido devidamente justificada - Desnecessidade de intimação da devedora sobre a recusa do bem ofertado - Ausência, ademais, de indicação de outros bens nas razões do presente recurso - Decisão mantida - Recurso improvid

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DE OUTRO BEM, SEQUER ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EXECUÇÃO SEM GARANTIA.

Correta a decisão que afasta a impugnação da penhora, sob alegação de excesso, sem oferta de bem em substituição ou meio mais eficaz e menos gravoso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso tirado contra decisão que manteve decisão anterior de indeferimento de indicação de bem à penhora - Preclusão - Inteligência do art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Agravo de instrumento não conhecido.

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora pela agravante, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Alegação de nulidade das garantias em razão da sua duplicidade. Descabimento. Presença somente da fiança, com indicação de bem imóvel dos fiadores a demonstrar sua futura solvabilidade. Nulidade do pacto fidejussório afastada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

O exame da discussão relativa à observância da gradação legal para indicação de bem à penhora demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os CPC, art. 805 e CPC art. 835. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Irresignação. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Não cabimento. Inexistência de penhora, apenas indicação de bem. Ausência de relevantes fundamentos para sua concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

O exame da discussão relativa à observância da gradação legal para indicação de bem à penhora demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os CPC, art. 805 e CPC art. 835. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Metalpart Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora pela agravante. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA - OPOSIÇÃO DA PARTE CREDORA - BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao credor é facultada à oposição ao bem indicado à penhora pelo devedor, desde que fundamentada na inobservância da ordem legal de preferência ou por outros motivos idôneos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Indicação de bem para penhora. Valor e facilidade de alienação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

18 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid