Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Irresignação. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Não cabimento. Inexistência de penhora, apenas indicação de bem. Ausência de relevantes fundamentos para sua concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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