Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO E COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 769 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.