indicacao da causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso improvido.

3 - TJRS Desnecessidade de indicação da causa debendi.

«Caso em que os cheques ainda não estavam atingidos pela prescrição, a ponto de se exigir do credor a declinação da causa debendi, mesmo que se acolhesse o argumento de que teriam passado mais de 6 meses entre a sua data e a compensação, como alegado pelo devedor.... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo. Desnecessidade da indicação da «causa debendi. Sentença que julgou improcedente os embargos, mantida. Apelo desprovido.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Pretensão da autora de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de indicação da ?causa debendi?. Cabimento. Desnecessidade de comprovação da ?causa debendi? que originou o título emitido pelo apelado. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Analisada a preliminar de ilegitimidade passiva recurso de agravo de instrumento julgado por esta 10ª Câmara Cível, torna-se preclusa a reanálise da preliminar. Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da necessidade da indicação da causa debendi em ação monitória aparelhada com cheque prescrito, o colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/73, fixou entendimento no sentido de que «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Enunciado de Súmula 531/STJ). Em se tratando de lide monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Alegada inépcia da inicial ao fundamento que o credor deixou de indicar a causa subjacente. Desacolhimento. É despicienda a indicação da causa «debendi quando o crédito reclamado em ação monitória é comprovado pelos cheques emitido pelo requerido, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES ENCARTADOS EM CHEQUE - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMETO - MERA PROLAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS TESES DO APELANTE, INSUFICIENTE PARA INQUINAR DE NULO O JULGADO - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, AMPARADA EM CHEUQE PRESCRITO, CONTRA O RESPECTIVO EMITENTE - RECURSO REPETITIVO RESP 1.094.571/SP - ADEMAIS, ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DO QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI QUE É DA RÉ-EMBARGANTE, EMITENTE DO CHEQUE - AINDA, CHEQUE NOMINAL AO AUTOR, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA, O QUE DISPENSA JUSTIFICATIVA SOBRE A POSSE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Incontroversa emissão de títulos e ausência de quitação de dívida, desnecessária indicação da causa debendi, hábeis são as cártulas à propositura da demanda, mormente não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante de modo a descaracterizar a dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Ação ordinária de cobrança. Ausência de indicação da causa debendi. Improcedência do pedido. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação nominada ordinária reconhecida como ação de locupletamento ilícito. Prazo prescricional de dois anos. Ausência de indicação da causa debendi. Impossibilidade de caracterização como ação ordinária. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Cambial com características de abstração e autonomia com relação ao negócio que lhes deu origem. Alegação de prática de agiotagem não corroborada por qualquer elemento dos autos. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Constituição em mora neste momento. Taxa de 1% ao mês. Correção monetária. Atualização que deve ocorrer a partir da data da primeira apresentação dos títulos ao banco sacado. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO art. 61, DA LEI DO CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECLAMANTE EMITENTE DO CHEQUE. LEGITIMIDADE PRESENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO DO VALOR ESTAMPADO NA CÁRTULA QUE SE MOSTRA DEVIDO. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO TÍTULO EM AMBOS OS LADOS. NECESSIDADE. CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência destes.  ... (Continua)

19 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.