Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Analisada a preliminar de ilegitimidade passiva recurso de agravo de instrumento julgado por esta 10ª Câmara Cível, torna-se preclusa a reanálise da preliminar. Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da necessidade da indicação da causa debendi em ação monitória aparelhada com cheque prescrito, o colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/73, fixou entendimento no sentido de que «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Enunciado de Súmula 531/STJ). Em se tratando de lide monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira.... (Continua)