Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO art. 61, DA LEI DO CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECLAMANTE EMITENTE DO CHEQUE. LEGITIMIDADE PRESENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO DO VALOR ESTAMPADO NA CÁRTULA QUE SE MOSTRA DEVIDO. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)