Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES ENCARTADOS EM CHEQUE - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMETO - MERA PROLAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS TESES DO APELANTE, INSUFICIENTE PARA INQUINAR DE NULO O JULGADO - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, AMPARADA EM CHEUQE PRESCRITO, CONTRA O RESPECTIVO EMITENTE - RECURSO REPETITIVO RESP 1.094.571/SP - ADEMAIS, ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DO QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI QUE É DA RÉ-EMBARGANTE, EMITENTE DO CHEQUE - AINDA, CHEQUE NOMINAL AO AUTOR, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA, O QUE DISPENSA JUSTIFICATIVA SOBRE A POSSE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.