indenizacao trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo. Há obscuridade no acórdão proferido. Embargos de declaração acolhidos.

2 - TJSP "Declaratória cc indenizatória. Horas extras. Divisão por 180 horas. Guarda Civil Municipal. Turno de trabalho no sistema 12x36 horas. Lei Complementar Municipal 67/1996 que determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Divisor de 12x36 que não altera a jornada. Mera distribuição da jornada de trabalho. Precedentes desta Turma Recursal (1009195-02.2020 e 1007108-05.2022). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sucumbência inexistente"

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.

4 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Fruto civil de trabalho. Ruptura do vinculo conjugal. Indenização trabalhista. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Bem adquirido com o produto de indenização trabalhista percebida após a ruptura do vínculo conjugal não se comunica. Inteligência do art. 263, XIII, do CCB/1916. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 246, CCB/1916, art. 263, XIII, CCB/1916, art. 269, IV e CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.»... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão universal de bens. Rendimentos do trabalho. Patrimônio particular. Indenização trabalhista. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A UNIÃO - ESFORÇO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR OBJETIVANDO O RECEBIMENTOS VALORES REFERENTES INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INDEVIDAMENTE RETIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER TENTATIVA DE CONTATO COM O APELADO A FIM EFETUAR O REPASSE DO VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSIDERANDO A PLANILHA APRESENTADA PELO APELANTE DIANTE DA RETENÇÃO DE VALORES PELO PRAZO DE 426 DIAS. DANOS MORAIS, FIXADOS, CORRETAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas recebidas em ação trabalhista. Admissibilidade. Regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV, não absoluta. Natureza alimentar descaracterizada. Verba de caráter meramente indenizatório. Valor penhorado que equivale a 12,06% do valor total da indenização trabalhista. Recurso não provido.

10 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Segurada empregada. Indenização trabalhista à segurada gestante, demitida sem justa causa no período de estabilidade. Benefício indeferido. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º.

«Tese jurídica firmada: «o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.... (Continua)

11 - TJSP Separação e divórcio. Partilha de bens em separação judicial. Alegação da mulher de que o único bem imóvel é exclusivo seu, por ter sido adquirido com indenização trabalhista. Descabimento. Falta de prova. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Insubsistência de bens reservados. Imóvel a ser partilhado. CCB, art. 246, não recepcionado pela CF/88, art. 226, § 5º. (Com doutrina).

«A par de não mais subsistir a figura dos bens reservados, privilegiando a mulher, por força da atual Constituição, não restou comprovado com a necessária tranqüilidade ter sido o imóvel adquirido exclusivamente com o produto de indenização trabalhista percebida pela mulher, devendo portanto ser partilhado com o marido.... (Continua)

12 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII, CCB/1916, art. 265 e CCB/1916, art. 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.»... (Continua)

14 - TJSP Honorários advocatícios. Profissional liberal. Cobrança. Porcentagem calculada sobre o valor bruto da indenização trabalhista Descabimento. Interpretação mais benéfica ao cliente. Incidência do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTES QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. III - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da r. Sentença repelida. R. Decisão saneadora proferida nos autos de origem que afastou a litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Referida questão que se encontra abarcada pela preclusão, nos termos do art. 357, § 1º, e do art. 505, caput, ambos do CPC. Nesse contexto, incabível a alegação de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais representa «bis in idem". Mérito. Evidente o dano moral suportado pelo autor, na medida em que confiou no trabalho do requerido para ajuizar ação de indenização trabalhista em seu nome, conferindo mandato para atuar perante o Judiciário. Contudo, após a liquidação da sentença naqueles autos, foi impedido de receber a totalidade das verbas indenizatórias a que tinha direito em decorrência da conduta praticada pelo réu, que se apropriou indevidamente desses valores, postergando em vários anos o devido recebimento dessas quantias pelo autor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro fruto de indenização trabalhista. Verba com natureza reparatória e não salarial. Penhora de valores mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Indenização trabalhista. Meação. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Indenização trabalhista. Meação. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)