Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A UNIÃO - ESFORÇO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... ()
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