indenizacao securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL - BENEFICIÁRIA QUE PLEITEIA PAGAMENTO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS NÃO CUMULATIVAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RECUSA NO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - TESE NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Incumbe à seguradora pagar indenização securitária se não se desincumbe de seu ônus de provar a tese de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato.... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.

«1 - Execução completar de indenização securitária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Morte em serviço de Cabo da Polícia Militar. Indenização securitária recebida integralmente por sua genitora. Pretensão do companheiro do extinto à devolução dos valores e pagamento a ele da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a genitora do servidor falecido a restituir ao autor metade do valor que recebeu a título de indenização securitária. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA CONTRATUAL - DOENÇA GRAVE NÃO CONSTATADA - RISCO NÃO IMPLEMENTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A implementação do risco segurado é fundamental para que surja o direito ao recebimento da indenização securitária contratada, porquanto o segurador somente se obriga pelos riscos expressamente assumidos e nos limites pactuados. Inexistindo direito ao recebimento da indenização securitária postulada, não há que falar em ato ilícito que justifique o dano moral postulado em razão do não pagamento daquela indenização securitária.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez da condutora. limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutora que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras da condutora, que perdeu o controle da direção do veículo e atingiu um poste. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Alegação de «mal súbito que apenas reforça o entendimento de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Indenização securitária indevida. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Contrato de seguro veicular. Furto de veículo. Pretensão do autor de recebimento da indenização securitária, em decorrência do furto do seu automóvel. Negativa da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Manutenção. Dano moral não configurado, na medida em que a negativa da ré de efetuar o pagamento da indenização securitária caracteriza-se como mero inadimplemento contratual. Fraude não comprovada pela seguradora, sendo devido o pagamento da indenização securitária. Desprovimento dos recursos.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E A RECUSA DO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

ânuo o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento da indenização securitária pelo segurado, ficando suspenso o lapso entre o pedido administrativo e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE.

A jurisprudência do STJ estabelece que o estipulante não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, salvo nas hipóteses excepcionais de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação de legítima expectativa de ser ele responsável pela cobertura do contrato de seguro. Atuando o banco apenas como intermediário na relação contratual, sem comprovação de ato ilícito ou extrapolação de suas funções, não há legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, sendo a responsabilidade pelo pagamento das indenizações securitárias exclusiva da seguradora contratada.... (Continua)

15 - TJSP -

Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação moral - Contrato de seguro de veículo - Inexatidão quanto ao uso do veículo declarado pelo autor no questionário de avaliação de risco não agravou o risco contratado - Ausência de prova de má-fé - Cabimento do pagamento da indenização securitária, descontada a diferença do prêmio - Inteligência do art. 766, parágrafo único, do CC - Negativa de pagamento de indenização securitária não enseja dano moral, por ausência de dano a direito da personalidade - Pedido procedente em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que a apelante já estava fragilizada pela perda do companheiro - abalo sério à paz de espírito - fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada - procedência da demanda. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL E LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, MÃE DA AUTORA, COMETEU HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A AUTORA ARGUMENTA QUE, COM A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR ELA CONTRA O SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, AO COMETER HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, PERDEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 129.4. A AUTORA, COMO HERDEIRA DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO VÁLIDO.5. O HOMICÍDIO É CONSIDERADO MORTE ACIDENTAL, O QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, O QUE IMPEDIRIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.7. A SENTENÇA ANTERIOR FOI REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR ATO ILÍCITO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO A APÓLICE VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS DO SEGURADO, QUE TÊM DIREITO AO CAPITAL SEGURADO NA FALTA DE BENEFICIÁRIO INDICADO OU QUANDO A INDICAÇÃO NÃO PREVALECE POR IMPEDIMENTO LEGAL.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ENTREGA DO SALVADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a associação requerida ao pagamento de indenização securitária por danos causados a terceiros e pela perda total do veículo segurado, com a ressalva da entrega do salvado. A embargante alega erro material na decisão, sustentando que a entrega do salvado não foi discutida durante o trâmite processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido incorreu em erro material ao dispor sobre a necessidade de entrega do salvado como contrapartida à indenização por perda total do bem segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.4. A entrega do salvado é uma obrigação decorrente da procedência do pedido de indenização securitária pela perda total do veículo, conforme disposições legais, inexistindo violação ao princípio da adstrição ou ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A entrega do salvado é impositiva ao beneficiário de indenização securitária por perda total do veículo, independentemente de pedido expresso da parte interessada, visando evitar o enriquecimento sem causa do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 786; Lei 15.040/2024, arts. 94 e 126; CPC/2015, art. 494.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRAVAME FINANCEIRO SOBRE O VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Pagamento de indenização pela companhia aérea à passageira antes da indenização securitária. Aplicação do art. 309 do Código Civil - Pagamento de boa-fé ao credor putativo. Inexistência de notificação à ré sobre a indenização securitária. Impossibilidade de sub-rogação dos direitos da seguradora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento administrativo superior ao valor da indenização securitária. Ausência de saldo residual a ser apurado. Direito de regresso descabido. Sentença mantida. ... (Continua)