Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ENTREGA DO SALVADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a associação requerida ao pagamento de indenização securitária por danos causados a terceiros e pela perda total do veículo segurado, com a ressalva da entrega do salvado. A embargante alega erro material na decisão, sustentando que a entrega do salvado não foi discutida durante o trâmite processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido incorreu em erro material ao dispor sobre a necessidade de entrega do salvado como contrapartida à indenização por perda total do bem segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.4. A entrega do salvado é uma obrigação decorrente da procedência do pedido de indenização securitária pela perda total do veículo, conforme disposições legais, inexistindo violação ao princípio da adstrição ou ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A entrega do salvado é impositiva ao beneficiário de indenização securitária por perda total do veículo, independentemente de pedido expresso da parte interessada, visando evitar o enriquecimento sem causa do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 786; Lei 15.040/2024, arts. 94 e 126; CPC/2015, art. 494.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)