indenizacao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Indenização. Prescrição.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Indenização. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.

«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Usucapião. Prescrição aquisitiva alegada pela entidade expropriante. 30 anos de ocupação. Sucessivos decretos, declarando a área de utilidade pública, interruptivos da prescrição. Reconhecimento do direito de propriedade, dos expropriados. Indenização cabível. CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550.

«Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição inexistente. Direito de pleitear indenização. Inocorrência de prescrição extintiva. Ausência de negativa de lei (CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550).... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - MÁ-FÉ REPELIDA - RESSARCIMENTO CABÍVEL POR REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

8 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

9 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Prescrição. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A Justiça do Trabalho está jungida aos prazos prescricionais fixados no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, razão pela qual, não se aplica a prescrição do direito civil, por ser apenas fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8º.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

13 - STJ Desapropriação indireta. Ação de indenização. Prescrição.

«A decretação da prescrição, quando se trata de imóvel particular afetado à destinação pública sem o devido processo legal, depende tão-só do decurso do prazo de 20 anos, independentemente da intenção de usucapir; não é a usucapião do imóvel que impede a indenização, e sim a perda do prazo para a propositura da ação de reivindicação. Hipótese em que a afetação ao domínio público é manifesta, na medida em que a propriedade privada foi utilizada para a construção de uma rodovia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso espeical. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de segurada contra seguradora. Indenização. Prescrição anual. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente, é de um ano. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c indenização. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Prescrição - Prazo trienal não esgotado - Atos ilícitos imputados à apelada que, conquanto iniciados em 2013, continuaram a ocorrer nos anos subsequentes até, ao que tudo indica, o momento do ajuizamento da demanda - Pretensão de indenização (art. 206, § 3º, V, do CC) - Prescrição afastada - Viabilidade de prosseguimento da ação e ulterior análise do mérito à luz das alegações contidas na inicial - Sentença anulada - Determinação do retorno dos autos à origem - Recurso provido