indenizacao por danos a imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

2 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Laudo de vistoria inicial. Inexistência. Danos materiais não comprovados. Impossível se aferir o estado do imóvel no momento de início do contrato. Pacto locatício travado entre as partes expressamente permitia ao locatário a realização de modificação no imóvel sem prévio consentimento do locador. Indenização indevida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada pelo réu (ao lado do imóvel por ele locado ao autor) que causou danos físicos aparentes e ocultos no prédio alugado utilizado pelo demandante. Atividade externa agressiva que gerou incômodos para o autor, o qual passou a conviver com movimentação estranha perturbadora do exercício da sua atividade profissional no imóvel locado. Indenização devida pelos danos materiais decorrentes da construção do prédio adjacente. Dano moral e lucros cessantes não comprovados, contudo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS NO IMÓVEL LOCADO. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. CULPA DAS RÉS. IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A OFERTA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES EM IMOVEL LOCADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS DE EFETUAR OS REPAROS - ÁREAS COMUNS - CONDOMÍNIO - ÁREA INTERNA - PROPRIETÁRIO - DESATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - DESPESAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

A legitimidade passiva ad causam, configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Objetivando a autora a reparação civil pela ausência de reparos no imóvel, configura-se a legitimidade para o condomínio e a sua proprietária figurarem no polo passivo da ação, pois ao primeiro incumbe o ônus de zelar pelas áreas comuns e a segunda, pela área interna. Para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. Evidenciado pelo acervo probatório que as infiltrações e danos no imóvel não foram sanadas a tempo, bem como o dano à saúde e direito à moradia dele decorrente, resta configurada a responsabilidade civil a subsidiar o pleito reparatório. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Ao quantum fixado incidem os consectários legais, dentre eles a correção monetária, a qual objetiva atualizar o valor da condenação conforme a inflação. As despesas inerentes ao ajuizamento de ação judicial fazem parte do exercício do direito de ação, não podendo à parte contrária ser imputado tal ônus. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão executória no tocante à indenização por danos causados no imóvel locado. Descabimento. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. Processo de conhecimento. Necessidade. Embargos julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a reciprocidade da sucumbência.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADES NO IMÓVEL LOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES REDUZIDAS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores pagos pela locação e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no imóvel locado para temporada. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Restituição de imóvel locado sem o desfazimento de obras feitas por inquilino. Irrelevância. Aceitação das chaves sem qualquer restrição e imediata locação. Danos no imóvel. Inexistência de vistoria à época da desocupação. Impossibilidade de verificação dos danos decorrentes de eventual mau uso. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DE TESTEMUNHA POR EMBRIAGUEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MORAIS CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E VÍDEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a rejeição de testemunha arrolada que apresenta sinais de embriaguez, quando a decisão é tomada para assegurar a regularidade do processo. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE POR DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos causados ao imóvel locado. A apelante sustenta que a locatária não entregou o imóvel nas condições em que o recebeu, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 23, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a locatária deve indenizar o locador por supostos danos ao imóvel locado, considerando as provas produzidas no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de valores por reparos no imóvel locado exige a demonstração do estado do bem no início e no fim da locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 23, III.4. A vistoria inicial foi realizada sete anos antes do início do contrato de locação, o que impede a aferição precisa do estado original do imóvel.5. A vistoria final não contou com a assinatura da locatária, inexistindo prova de que ela acompanhou sua realização e concordou com suas conclusões.6. As mensagens de WhatsApp e os e-mails não são suficientes para comprovar a participação da locatária na vistoria final ou sua concordância com o laudo.7. Imagens e vídeos juntados ao processo indicam que o imóvel foi restituído em boas condições.8. A contradição nas alegações da apelante quanto à realização da vistoria final reforça a incerteza sobre os danos alegados.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 23, III; CPC/2015, art. 85, § 11.... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Conflito entre locador e locatário. Vizinhos. Desligamentos no fornecimento de água e de energia elétrica em imóvel locado. Ausência de provas. Danos morais. Improcedentes. 

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Incêndio em imóvel sub-locado. Problemas nas instalações elétricas do imóvel. Ausência de comprovação das alegações da apelada com relação a desídia dos apelantes. Negado provimento ao apelo para manter a sentença. Decisão unânime.

«A apelante fez juntada de laudo pericial, produzido unilateralmente, o qual demonstra que o incêndio foi iniciado por falha nas instalações internas. A Celpe responde pelas instalações externas. Diante da ausência de comprovação de que a apelante tenha pedido um laudo de vistoria ou qualquer documento que demonstre as condições do imóvel antes de passar a residir no mesmo, não há como responsabilizar os apelados. Motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

1. Cuida-se de apelo interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de obrigações locatícias, cobrança de multa rescisória, e indenização por danos morais e materiais, versando inadimplemento contratual imputado aos locadores, pela não entrega do imóvel locado em condições adequadas de uso e segurança necessárias à instalação de uma pizzaria.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que os condenou os réus, solidariamente, a ressarcir danos causados ao imóvel locado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme laudo técnico. Os apelantes alegam prescrição, inexistência de prova suficiente dos danos e ilegitimidade dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a pretensão indenizatória do locador está prescrita; (ii) estabelecer se há prova suficiente dos danos causados ao imóvel locado; e (iii) determinar se os fiadores possuem legitimidade para responder pela obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional para a reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No caso, a ação foi proposta dentro do prazo legal, pois a entrega das chaves ocorreu em 10/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 06/09/2023. Aplica-se a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes à Justiça não pode justificar o acolhimento da prescrição. O contrato de locação estabelece que o imóvel deve ser restituído em perfeito estado de conservação (cláusula 13.1), nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III. O laudo técnico e as fotografias juntadas aos autos demonstram que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas para uso. Os locatários e fiadores não produziram prova capaz de afastar os danos constatados, sendo deles o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Os fiadores possuem legitimidade passiva para responder pela obrigação, pois a fiança implica responsabilidade solidária, abrangendo todas as obrigações assumidas no contrato de locação, incluindo a indenização por danos ao imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da entrega das chaves. A obrigação do locatário de devolver o imóvel no estado em que o recebeu decorre do contrato de locação e da Lei 8.245/91, art. 23, III, sendo de sua responsabilidade a reparação dos danos não decorrentes do uso normal. O laudo técnico apresentado pelo locador, não impugnado pelos locatários de forma específica e fundamentada, constitui prova suficiente dos danos causados ao imóvel. Os fiadores respondem solidariamente pelas obrigações do contrato de locação, incluindo a indenização por danos ao imóvel, salvo previsão expressa em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APELAÇÃO 0295129-11.2021.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 28/02/2024; Súmula 106/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ausência de comprovação da autoria, extensão e atualidade dos danos provocados no imóvel locado. Responsabilidade dos locatários-réus não evidenciada. Hipótese em que incumbia à autora, por ocasião da entrega das chaves, ter levado a real situação do imóvel a termo, além de realizar perícia, dando ciência dos fatos aos inquilinos. Descabimento da pretendida indenização. Recurso da autora improvido.

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - EFEITOS - IMÓVEL LOCADO - INFILTRAÇÕES - TRANSTORNOS QUE PERPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não conduzindo, por si só, à procedência automática dos pedidos formulados, sendo possível a análise das questões de direito pelo julgador. ... (Continua)