Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

1. Cuida-se de apelo interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de obrigações locatícias, cobrança de multa rescisória, e indenização por danos morais e materiais, versando inadimplemento contratual imputado aos locadores, pela não entrega do imóvel locado em condições adequadas de uso e segurança necessárias à instalação de uma pizzaria.... (Continua)