Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - EFEITOS - IMÓVEL LOCADO - INFILTRAÇÕES - TRANSTORNOS QUE PERPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não conduzindo, por si só, à procedência automática dos pedidos formulados, sendo possível a análise das questões de direito pelo julgador. ... (Continua)