1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
1.Segundo o art. 618, CC, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Vícios construtivos. Ajuizamento em face da construtora e do condomínio. Sentença que, após o reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, julgou procedente a ação, para condenar os réus na obrigação de reparar os vazamentos do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Insurgência da corré construtora. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Comprovada, nos autos, a divergência na qualidade e estrutura entre a unidade imobiliária entregue ao consumidor e o apartamento exposto no vídeo promocional, bem como os vícios apontados na inicial. Propaganda enganosa caracterizada. Diferenças estruturais a inviabilizar o projeto imobiliário esperado. Obrigação de reparo corretamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Inadmissibilidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Utilização, in casu, da regra do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. DANOS MATERIAIS.
1. Os elementos probatórios apresentados confirmam apenas a existência de uma espécie de intermediação pela imobiliária. Caberia à apelante demonstrar que a imobiliária atuou efetivamente na atividade executiva das obras ou era parte de grupo econômico com a construtora. 2. O STJ entende que “não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente”. Como a atuação da imobiliária ficou limitada à intermediação dos contratantes, deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva.3. É devida a indenização decorrente dos vícios construtivos reconhecidos na sentença. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEQUER FOI CONSTRUÍDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
-Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, não constrói o empreendimento no qual se localizaria a unidade imobiliária objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA INALTERADA.
Hipótese em que restou demonstrado o descumprimento contratual por parte do demandado ao realizar a realocação do espaço destinado à autora sem sua prévia notificação, gerando dever indenizatório.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". - PARTE RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.
- Adesvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. ... ()
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8 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locador que reclama reparação material pelos danos constatados no imóvel após a desocupação. Ação ajuizada contra a locatária e a Imobiliária responsável pelo recebimento dos alugueis. SENTENÇA de extinção do processo em relação à Imobiliária por ilegitimidade passiva e de procedência em relação à locatária. APELAÇÃO só do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e a condenação da Imobiliária ré ao pagamento da indenização material. EXAME: relação contratual entre a locadora mandante e o administrador do imóvel locado que deve observar as disposições do contrato de mandato, «ex vi do CCB, art. 667. Mandatário que não responde pelo cumprimento das obrigações locatícias assumidas pela locatária e pelo fiador. Improcedência da pretensão indenizatória material que era mesmo de rigor, mormente considerando o ajuizamento de Ação Executiva pelo locador contra a locatária e o fiador para a cobrança do débito locatício cobrado do administrador nesta Ação. Contrato de intermediação imobiliária que é regido como mandato. Imobiliária ré que assumiu a obrigação de cobrar e receber aluguéis e encargos e de providenciar os reparos devidos no imóvel objeto da locação. Ilegitimidade passiva da administradora ré bem reconhecida. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Imobiliária ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Incontroverso que o vazamento de água, oriundo da rede pública, atingiu o imóvel da autora, gerando-lhe danos a mobiliário. Danos morais ocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora, com prazo de entrega previsto para 01/01/2020, com tolerância até 01/07/2020. O imóvel foi entregue apenas em agosto de 2021. A parte autora pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré I230 Coronel Mursa SPE - Empreendimentos Imobiliários Ltda, (ii) a aplicabilidade do CDC, (iii) a responsabilidade civil das rés pelo atraso na entrega do imóvel, (iv) a adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais e (v) termo inicial de contagem dos juros. III. Razões de Decidir3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da corré.4. Aplicável o CDC. 5. O atraso na entrega do imóvel não se justifica por fortuito interno, sendo responsabilidade das rés. Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP aplicáveis. 6. Indenização por lucros cessantes e danos morais devida. 7. Valor em excesso não impugnado quando da contestação, tratando-se de nítida inovação recursal. 8. Termo inicial dos juros de mora contados a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Inexistência de ilegitimidade passiva, uma vez que a ré I230 Coronel Mursa SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda compõe a cadeia de fornecimento. 2. O CDC é aplicável ao caso em epígrafe, pois se trata de relação de consumo. 3. A responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é das rés, não se justificando por fortuito interno. 4. A indenização por lucros cessantes e danos morais é devida, conforme precedentes e súmulas aplicáveis. 5. Impugnação aos valores em excesso não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores. Intempestivida de do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.
1 - Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. IMÓVEL URBANO COM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR ORDEM DE DESOCUPAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA OPERADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL OBSTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A adesão a associação civil com direito ao uso de área específica para construção de chalé não se confunde com contrato de compra e venda de imóvel ou incorporação imobiliária. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para suspender a cobrança de parcelas do financiamento imobiliário contratado com a ré. Insurgência dos autores. A cobrança das parcelas do financiamento imobiliário não se sujeita à comprovação da efetiva habitabilidade do imóvel, ante a ausência de expressa previsão contratual, sendo comum, segundo as regras da experiência ordinária, que esta se inicie na pendência de obras ou reformas. Assim, não há óbice à cobrança das parcelas do financiamento imobiliário, devidas desde a assinatura do contrato. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Preliminar de prescrição não acolhida. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Morte do segurado. Negativa de cobertura, pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Cobertura securitária devida. Indenização por danos materiais referentes aos valores cobrados após o óbito que se impõe. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARAGEM PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
